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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) recomendou a aprovação das contas da Prefeitura de Pescaria Brava referentes ao exercício de 2025. O parecer conclui que as irregularidades identificadas não possuem gravidade suficiente para comprometer as contas, mas também registra restrições e pede apuração específica de questões relacionadas à transparência e ao atraso na prestação de contas.
A manifestação consta do Parecer MPC/CF/453/2026, no processo PCP 26/00058006. O documento é assinado pela procuradora Cibelly Farias.
A administração do prefeito Henrique Castro de Souza considera a manifestação um marco para o município e afirma ser a primeira recomendação favorável do MPC-SC às contas de um prefeito de Pescaria Brava desde a emancipação.
Município cumpriu limites de Saúde, Educação e pessoal
Entre os pontos favoráveis, o parecer registra que Pescaria Brava encerrou 2025 com superávit de execução orçamentária e superávit financeiro. Também houve variação financeira positiva em relação ao exercício anterior.
O município cumpriu os limites constitucionais e legais avaliados nas áreas de Saúde e Educação.
Na Saúde, a aplicação ficou acima do mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências.
Na Educação, o investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino superou o mínimo constitucional de 25%.
O parecer também registra cumprimento das exigências relacionadas ao Fundeb, incluindo aplicação mínima de 70% para pagamento dos profissionais da educação básica.
As despesas com pessoal permaneceram abaixo dos limites legais tanto no conjunto do município quanto individualmente nos poderes Executivo e Legislativo. A tabela apresentada pelo próprio MPC nas páginas 4 e 5 registra como “cumpridos” esses indicadores.
Parecer também identifica quatro restrições
Apesar da recomendação pela aprovação, a análise técnica não foi livre de apontamentos.
O relatório registra quatro restrições de ordem legal.
Uma delas envolve R$ 176,7 mil em despesas inscritas em restos a pagar e/ou registradas como despesas de exercícios anteriores com recursos do Fundeb, sem disponibilidade financeira.
Também foram apontados registros indevidos de ativo financeiro em duas fontes de recursos.
As outras duas restrições envolvem transparência fiscal e atraso no envio da prestação de contas.
Na avaliação da transparência, Pescaria Brava deixou de cumprir dois dos 11 critérios essenciais considerados: a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O parecer chama atenção ainda para a reincidência do gestor nessa questão e considera necessária a abertura de autos apartados para analisar a impropriedade.
O atraso no encaminhamento da prestação de contas também deverá ser examinado separadamente.
Problemas não foram considerados suficientes para rejeição
Mesmo diante das restrições, o MPC concluiu que não foi identificada impropriedade com gravidade suficiente para comprometer a análise das contas.
Na conclusão, a procuradora manifesta-se expressamente pela emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura de Pescaria Brava relativas a 2025.
O órgão também recomenda adequações nas políticas públicas municipais e determina a formação de autos apartados para examinar as questões relacionadas à transparência e ao atraso na prestação de contas.
Portanto, a manifestação favorável não elimina os apontamentos encontrados durante a fiscalização.
Saneamento e Educação também recebem observações
O documento apresenta ainda avaliações sobre políticas públicas.
No saneamento, o MPC registra que Pescaria Brava ainda está abaixo das metas de universalização previstas no marco legal para abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
Na Educação, foram identificadas metas ainda não atingidas relacionadas ao atendimento em creches, pré-escola e universalização do ensino fundamental.
Já o Plano Municipal de Saúde aparece como aprovado na avaliação considerada pelo órgão.
Diante desses indicadores, o MPC recomenda que a Prefeitura faça as adequações necessárias para atender aos aspectos avaliados nas políticas públicas municipais.
Prefeito destaca resultado da análise
Para o prefeito Henrique Castro, a recomendação representa o reconhecimento do trabalho realizado pela equipe municipal.
“Não poderia ter recebido um presente melhor. A gente trabalha todos os dias com muita responsabilidade, transparência e respeito pelo dinheiro público”,
declarou.
A manifestação foi disponibilizada no dia 5 de agosto, data do aniversário do prefeito.
“É um momento histórico para Pescaria Brava. Desde que o município existe, é a primeira vez que temos uma recomendação dessa natureza do Ministério Público de Contas”,
afirmou Henrique.
O prefeito atribuiu o resultado à administração municipal e aos servidores.
“Esse não é um resultado apenas do prefeito. É da gestão Henrique e Janaína e de toda uma equipe que trabalha diariamente para fazer uma gestão séria, responsável e comprometida com a população”,
completou.
Processo ainda não está encerrado
A recomendação do Ministério Público de Contas não representa o julgamento definitivo das contas.
O parecer integra o processo de controle externo e recomenda à Câmara Municipal a aprovação das contas referentes a 2025.
Ao mesmo tempo, permanecem as recomendações para correção dos problemas encontrados e a determinação para abertura de procedimentos específicos sobre as impropriedades relacionadas à transparência e ao atraso na prestação de contas.
Assim, o resultado representa uma manifestação favorável à aprovação, mas acompanhada de ressalvas que deverão continuar sob acompanhamento dos órgãos de controle.
